Promoção Doce Natal

Regulamento

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 02.000077/2017

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CONDOMINIO NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER
Endereço: Logradouro:ALFREDO GONCALVES FIGUEIRA Número:100 Bairro:CENTRO Município: NILOPOLIS UF:RJ CEP:26525-060 CNPJ/MF nº:03.820.258/0001-22
1.2 – Aderentes:
Razão Social:CAPEMISA APLUB CAPITALIZACAO S/A Endereço: Logradouro:JULIO DE CASTILHOS Número:10 Complemento:ANDAR 5, 6 E 10 Bairro:CENTRO Município:PORTO ALEGRE UF:RS CEP:90030-130 CNPJ/MF nº:88.076.302/0001-94

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

21/11/2017 a 27/12/2017

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

21/11/2017 a 27/12/2017

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderá participar da promoção qualquer cliente, pessoa física, residente e domiciliada em todo o território nacional, que efetuar compras no Shopping por qualquer forma de pagamento, durante o período da promoção, conforme estabelecido neste plano de operações, no período de 21/11/2017 a 27/12/2017, de Segunda a Sábado, das 09h às 21h, sendo que, excepcionalmente, no dia 27/12/2017, será permitida apenas apresentação de cupons fiscais/notas de compras realizadas até às 17:30h, tendo em vista que o posto de trocas, localizado na loja 216, no 2º piso do Shopping, encerrará suas atividades às 18:00h e a urna será lacrada às 18:30h para viabilizar o sorteio às 19h.
Os clientes que efetuarem compras que totalizem o valor de R$ 100,00 (cem reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes a esta promoção comercial, durante o período de 21/11/2017 até às 17h30 do dia 27/12/2017, terão direito de retirar 01 (um) cupom para participar da promoção referida acima.
O posto de trocas da promoção será localizado na loja 216, no 2º piso do Shopping.
Os clientes deverão obrigatoriamente informar os seus dados pessoais para a promotora no posto de trocas da promoção, além de responder no campo apropriado, de forma manuscrita, à pergunta do concurso, sendo que lhe serão entregues tantos cupons quantos tiver direito e devendo assinalar com um “X” a resposta à pergunta da promoção: “Qual Shopping que neste Natal irá sortear 1 automóvel 0Km?”
Após a apresentação do(s) cupom(ns) fiscal(i)s, o(s) mesmo(s) será(ão) carimbado(s), não podendo ser reapresentado(s).
A soma das transações no valor de R$ 100,00 (cem reais) vale 01 (um) cupom, a soma das transações no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) vale 02 (dois) cupons, e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 150,00 (cento e cinqueta reais) dará direito à troca de somente 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema e somados aos valores das próximas transações, para utilização na mesma promoção e trocado por cupom no prazo e forma estabelecidos neste regulamento.
Em caso de aumento significativo de consumidores na realização da troca dos comprovantes fiscais por cupom(ns) de participação no balcão de trocas da promoção e, constatada longas filas de espera, as empresas Promotora e Aderente adotarão medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais medidas deverão ser comunicadas a SEAE.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual Shopping que neste Natal irá sortear 1 automóvel 0Km?

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 27/12/2017 19:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/11/2017 12:00 a 27/12/2017 17:30
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: LOGRADOURO:Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras NÚMERO:100 BAIRRO:Centro MUNICÍPIO:Nilópolis UF:RJ CEP:26525-060 LOCAL DA APURAÇÃO: 3º Piso, Praça de Alimentação do Shopping

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

1

Automóvel 0km  Fiat Moby Easy On 2017/2018
(ar + direção hidráulica) com vermelha no valor de R$ 33.813,00

Despesas com transferência para o nome do contemplado, referentes ao ano de entrega do carro, serão oneradas pela Promotora.

33.813,00

33.813,00

 

9 – PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1

33.813,00

 

 

10 – FORMA DE APURAÇÃO:

Os cupons deverão ser depositados em uma única urna localizada no 2º piso do Shopping, para participar de forma acumulativa até o final da promoção.
A apuração será realizada da seguinte maneira: será sorteado um cupom no dia 27/12/2017, às 19h, que respondido com acerto à pergunta nele formulada dará direito ao prêmio descrito neste Regulamento.
Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais impressos pelo Shopping.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
Todos os cupons serão colocados em urna localizada no 2º Piso do Shopping.
Em dia e hora previamente designados para o sorteio, a urna será transportada para a Praça de Alimentação do Shopping. Dessa urna, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontrem o cupom devidamente preenchido, e com a resposta correta.
O local do sorteio será no 3º Piso, Praça de Alimentação do Shopping, com endereço a Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, nº 100, Centro, Nilópolis – RJ, sendo livre o acesso aos interessados

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não serão admitidos:
(a) Utilização de notas de terceiros;
(b) Cupom que não estiver preenchido, de forma manuscrita, a resposta à pergunta formulada;
(c) Utilização de nota fiscal emitida para pessoa jurídica;
(d) Comprovantes de venda emitidos pela Internet, telefone ou correio;
(e) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 21/11/2017 até às 17h30 do dia27/12/2017;
(f) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping;
(g) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades,rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas;
(h) Qualquer outro documento de compra, exceto para os casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscaisem domicílio. Neste caso, a Mandatária autoriza a apresentação de outro documento de compra (ex: pedido de compra ou comprovante de compra do cartão de crédito/débito), desde que
devidamente carimbado pelo gerente da referida loja;
(i) Comprovantes de venda rasurados;
(j) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento;
(k) Notas fiscais de estabelecimentos não aderentes à promoção, como bancos, casas lotéricas e agencias decâmbio.
(l) 1ª via do comprovante de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom
Fiscal;
(m) Também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, dos funcionários das lojas doShopping, bem como seus proprietários e/ou locatários, funcionários das empresas terceirizadas que prestem serviço para o Shopping, bem como seus parentes em primeiro grau e cônjuge/companheiro;
(n) Não será permitida a participação de menores de idade nesta campanha, pelo que o consumidor que apresentaridade inferior a 18 (dezoito) anos deverá fornecer os dados de seu responsável legal e quem será contemplado com a premiação será esta pessoa. O mesmo se diga para a utilização da premiação. Somente maiores de 18 anos poderão utilizar o prêmio seja na condição de contemplado, seja na condição de acompanhante;
(o) Não será permitida para a obtenção de cupons promocionais a apresentação de cupom sequencial obtido emum mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial, não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 04 (quatro); p) Não será permitido dividir ou repassar créditos de notas ou do sistema a terceiros;
(q) Não será permitido catar notas fiscais avulsas no interior do Shopping (acaso o sistema de segurança detecte esta prática, o consumidor será impedido de promover o cadastro);
A empresa disponibilizará, na loja 216 – posto de trocas, um banco de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O ganhador será anunciado de viva voz no momento do sorteio e comunicado sobre sua premiação por meio de divulgação no site do Shopping, sendo que o Shopping também se obriga a, no prazo de até 30 (trinta) dias, contatar o contemplado por meio de telefonema e entregar-lhe seu prêmio

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Premiação será entregue na administração do shopping, de segunda a sexta-feira, de 09h às 18h, no endereço supracitado, mediante agendamento prévio. O contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio e fornecer cópia autenticada de um documento com foto.
A empresa terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, para localizar o contemplado de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, e entregar-lhe o prêmio, mediante a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio.
O ganhador deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e de seu CPF, para fins de prestação de contas junto a SEAE, conforme anexo VIII da Portaria MF 41 de 2008.
A premiação será livre e desembaraçada de qualquer ônus para o contemplado

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

É proibida a conversão da premiação em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72, bem como não poderá ser trocada por outro produto.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SEAE, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Não serão produtos desta promoção aqueles vetados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72, a saber: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.
O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado, sendo vedada sua transferência antes da entrega.
Em casos de emergência, o interessado deverá entrar em contato com o requerente diretamente na
Administração do Shopping, através do telefone (21) 2792-0607. A responsabilidade por qualquer ocorrido quando da utilização do prêmio será unicamente do contemplado, de modo que o Shopping se exime de eventuais danos ocorridos.
Este Regulamento será afixado no posto de trocas de notas/cupons, loja 216, 2º piso do Shopping e no site do mesmo www.nilopolissquare.com.br e se apresentará em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.